Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 115, de 24 de maio de 1950
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÉBITOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de maio de 1950
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre cobrança de débitos em atraso e dá outras providências.