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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 136, de 31 de outubro de 1950

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

Data
31 de outubro de 1950
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desapropriação de imóvel