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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 202, de 20 de maio de 1952

DISPÕE SOBRE MULTA E APREENSÃO DE SUÍNOS ENCONTRADOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE.

Data
20 de maio de 1952
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre multa e apreensão de suínos encontrados nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.