Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 202, de 20 de maio de 1952
DISPÕE SOBRE MULTA E APREENSÃO DE SUÍNOS ENCONTRADOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DA CIDADE.
- Data
- 20 de maio de 1952
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre multa e apreensão de suínos encontrados nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.