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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 270, de 24 de outubro de 1953

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE 50% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TURISMO E HOSPEDAGEM.

Data
24 de outubro de 1953
Número
270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre aplicação de 50% da arrecadação do imposto sobre turismo e hospedagem.