Câmara Municipal de Araxá (MG)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 279, de 26 de outubro de 1953DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.