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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 376, de 27 de junho de 1955

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Data
27 de junho de 1955
Número
376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre cancelamento de dívida ativa.