Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 417, de 28 de fevereiro de 1956

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.

Data
28 de fevereiro de 1956
Número
417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desapropriação de imóveis.