Câmara Municipal de Araxá (MG)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 346, de 20 de dezembro de 1954DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.