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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 478, de 28 de junho de 1957

DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS FISCAIS.

Data
28 de junho de 1957
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre perdão de multas fiscais.