Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 53, de 27 de outubro de 1949INSTITUE FEIRAS LIVRES E REGULA SEU FUNCIONAMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.