Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 649, de 23 de janeiro de 1960
DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 23 de janeiro de 1960
- Número
- 649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre perdão de dívida ativa.