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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 649, de 23 de janeiro de 1960

DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

Data
23 de janeiro de 1960
Número
649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre perdão de dívida ativa.