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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 703, de 07 de março de 1961

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E PROÍBE NOVAS CONSTRUÇÕES OU REFORMA DE VULTO.

Data
7 de março de 1961
Número
703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública e proíbe novas construções ou reforma de vulto.