Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 712, de 24 de maio de 1961
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO.
- Data
- 24 de maio de 1961
- Número
- 712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre desapropriação de imóvel e doação.