Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 856, de 17 de agosto de 1964
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PARTE DA TAXA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA.
- Data
- 17 de agosto de 1964
- Número
- 856
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre aplicação de parte da taxa de assistência pública.