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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 869, de 05 de outubro de 1964

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

Data
5 de outubro de 1964
Número
869
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre lançamento e cobrança do imposto territorial rural.