Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 884, de 16 de dezembro de 1964
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRAZO.
- Data
- 16 de dezembro de 1964
- Número
- 884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre correção monetária dos débitos fiscais em atrazo.