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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 884, de 16 de dezembro de 1964

DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRAZO.

Data
16 de dezembro de 1964
Número
884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre correção monetária dos débitos fiscais em atrazo.