Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 981, de 31 de dezembro de 1966ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.