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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 942, de 30 de março de 1966

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 1966
Número
942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desapropriação de terreno e dá outras providências.