Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 993, de 08 de maio de 1967
DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO A CONTRIBUINTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
- Data
- 8 de maio de 1967
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre restituição de numerário a contribuinte e abre crédito especial.