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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 993, de 08 de maio de 1967

DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO A CONTRIBUINTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Data
8 de maio de 1967
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre restituição de numerário a contribuinte e abre crédito especial.