Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.076, de 29 de novembro de 1968SUPRIME PARÁGRAFO DA LEI Nº 1067, DE 29.7.68.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.