Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCENTA INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 285 – DE 16 DE MAIO DE 2000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2009
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.