Câmara Municipal de Araxá (MG)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS ASSISTENCIAIS CAMINHEIROS DO BEM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.178, de 28 de novembro de 1996MODIFICA A LEI Nº 1.135/71, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 6/71