Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.174, de 31 de janeiro de 1972
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 1972
- Número
- 1174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre pagamento de indenizações por desapropriação e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 1/72