Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, CELEBRADO COM A COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUA E ESGOTOS – COMAG, A 14 DE NOVEMBRO DE 72.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 891, de 10 de março de 1965AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 23/73