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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.338, de 12 de maio de 1975

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

Data
12 de maio de 1975
Número
1338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.

Observações da casa

Projeto de Lei 17/75