Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.338, de 12 de maio de 1975
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
- Data
- 12 de maio de 1975
- Número
- 1338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
Observações da casa
Projeto de Lei 17/75