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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.395, de 14 de abril de 1976

ESTABELECE NORMAS PARA DESMEMBRAMENTOS DE LOTES DO BAIRRO DAS MANSÕES.

Data
14 de abril de 1976
Número
1395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para desmembramentos de lotes do bairro das mansões.

Observações da casa

Projeto de Lei 09/76