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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.399, de 14 de abril de 1976

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

Data
14 de abril de 1976
Número
1399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.

Observações da casa

Projeto de Lei 16/76