Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.399, de 14 de abril de 1976
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
- Data
- 14 de abril de 1976
- Número
- 1399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
Observações da casa
Projeto de Lei 16/76