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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.401, de 07 de maio de 1976

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 1976
Número
1401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre incorporação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 22/76