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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.484, de 08 de março de 1977

DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Data
8 de março de 1977
Número
1484
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre perdão de multas para pagamento de dívida ativa.

Observações da casa

Projeto de Lei 03/77