Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.484, de 08 de março de 1977
DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 8 de março de 1977
- Número
- 1484
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre perdão de multas para pagamento de dívida ativa.
Observações da casa
Projeto de Lei 03/77