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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.535, de 01 de março de 1978

DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS.

Data
1 de março de 1978
Número
1535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre perdão de multas.

Observações da casa

Projeto de lei 05/78