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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.618, de 30 de novembro de 1979

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

Data
30 de novembro de 1979
Número
1618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural

Observações da casa

Projeto de Lei 47/79