Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.618, de 30 de novembro de 1979
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
- Data
- 30 de novembro de 1979
- Número
- 1618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural
Observações da casa
Projeto de Lei 47/79