Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUXÍLIO MORADIA PARA O DELEGADO TITULAR).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 45/80