Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.679, de 30 de dezembro de 1980
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
- Data
- 30 de dezembro de 1980
- Número
- 1679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
Observações da casa
Projeto de Lei 51/80