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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.679, de 30 de dezembro de 1980

DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

Data
30 de dezembro de 1980
Número
1679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.

Observações da casa

Projeto de Lei 51/80