Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.681, de 30 de dezembro de 1980

CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

Data
30 de dezembro de 1980
Número
1681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria taxa de fiscalização de funcionamento.

Observações da casa

Projeto de Lei 53/80