Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.681, de 30 de dezembro de 1980
CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.
- Data
- 30 de dezembro de 1980
- Número
- 1681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria taxa de fiscalização de funcionamento.
Observações da casa
Projeto de Lei 53/80