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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.683, de 30 de dezembro de 1980

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO DER/MG

Data
30 de dezembro de 1980
Número
1683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre desapropriação e doação de área ao der/mg

Observações da casa

Projeto de Lei 55/80