Câmara Municipal de Araxá (MG)
CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.580, de 26 de janeiro de 1993ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº1703-A 06/08/1981
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 15/81 Lei 1.703-A