Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1.975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864 – DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 50/81