Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.759, de 26 de fevereiro de 1982AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 74/81