Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ARAXÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.855, de 07 de março de 1983PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.771 DE 06/05/1982
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 14/82