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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.789, de 19 de julho de 1982

DISPÕE SOBRE REDIVISÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO (OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 33ª SUB-SECÇÃO)

Data
19 de julho de 1982
Número
1789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre redivisão e doação de área pertencente ao município (oab - ordem dos advogados do brasil - 33ª sub-secção)

Observações da casa

Projeto de Lei 41/82