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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.847, de 10 de janeiro de 1983

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO PARA DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA

Data
10 de janeiro de 1983
Número
1847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de multa e correção para débitos da dívida ativa

Observações da casa

Projeto de Lei 01/83