Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.847, de 10 de janeiro de 1983
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO PARA DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA
- Data
- 10 de janeiro de 1983
- Número
- 1847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre isenção de multa e correção para débitos da dívida ativa
Observações da casa
Projeto de Lei 01/83