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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.868, de 28 de outubro de 1983

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDÃO DE DÉBITOS

Data
28 de outubro de 1983
Número
1868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de multa e correção monetária e perdão de débitos

Observações da casa

Projeto de Lei 27/83