Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.868, de 28 de outubro de 1983
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDÃO DE DÉBITOS
- Data
- 28 de outubro de 1983
- Número
- 1868
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre isenção de multa e correção monetária e perdão de débitos
Observações da casa
Projeto de Lei 27/83