Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.899, de 18 de maio de 1984
DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO
- Data
- 18 de maio de 1984
- Número
- 1899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre desincorporação de área do domínio público
Observações da casa
Projeto de Lei 02/84