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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.900, de 08 de junho de 1984

FIXA OBRIGAÇÕES QUANTO A DEFESA DE RESERVAS FLORESTAIS, REFLORESTAMENTO E COMBATE A EROSÃO

Data
8 de junho de 1984
Número
1900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa obrigações quanto a defesa de reservas florestais
  • reflorestamento e combate a erosão

Observações da casa

Projeto de Lei 23/84