Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.924, de 16 de outubro de 1984
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS
- Data
- 16 de outubro de 1984
- Número
- 1924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre desmembramento de terrenos urbanos
Observações da casa
Projeto de Lei 42/84