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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.939, de 02 de janeiro de 1985

ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de janeiro de 1985
Número
1939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para controle do meio ambiente e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 27/84