Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.951, de 01 de abril de 1985DISPÕE SOBRE CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL URBANO A SER DESINCORPORADO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA EFEITOS DE TRANSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARAXÁ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 02/85