Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.964, de 02 de maio de 1985
DISPÕE SOBRE REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 1985
- Número
- 1964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre regime tributário da microempresa e dá outras providências.
Observações da casa
Projeto de Lei 16/85