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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.964, de 02 de maio de 1985

DISPÕE SOBRE REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 1985
Número
1964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre regime tributário da microempresa e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei 16/85