Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.975, de 05 de junho de 1985
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS DE IMPOSTOS E TAXAS
- Data
- 5 de junho de 1985
- Número
- 1975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de multa
- juros e correção monetária aos débitos de impostos e taxas
Observações da casa
Projeto de Lei 30/85