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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 1.975, de 05 de junho de 1985

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS DE IMPOSTOS E TAXAS

Data
5 de junho de 1985
Número
1975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de multa
  • juros e correção monetária aos débitos de impostos e taxas

Observações da casa

Projeto de Lei 30/85