Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1.994, de 21 de agosto de 1985
AUTORIZA UTILIZAR MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO DA DESPESA.
- Data
- 21 de agosto de 1985
- Número
- 1994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza utilizar mais 30% (trinta por cento) sobre o total do orçamento da despesa.
Observações da casa
Projeto de Lei 54/85